A partir de 1º de março, grandes e médias empresas em todo o Brasil terão 90 dias para se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as notificações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma plataforma digital.
O Domicílio Judicial Eletrônico, uma solução 100% digital e gratuita, busca agilizar consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e outras notificações de processo. Ao fazerem o cadastro, as empresas informarão qual endereço eletrônico que irão receber citações e intimações. A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico objetiva a simplificação do funcionamento da Justiça.
O cronograma de cadastro foi iniciado em 2023, com a primeira etapa direcionada a bancos e instituições financeiras. Atualmente, a fase visa o cadastro de empresas privadas em todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, não sendo obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas.
O cadastro será compulsório após 30 de maio, a partir de dados da Receita Federal, estando a empresa sujeita a penalidades pecuniárias e riscos de perda de prazos processuais
