STJ DECIDE QUE FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL NÃO EXIME O DEVEDOR DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E VEDA A RESCISÃO DO CONTRATO
Em decisão importante, 2ª Seção do STJ confirma que devedor fiduciante está sujeito à alienação extrajudicial de imóvel mesmo que o contrato de