Corte reforça garantias do devido processo legal e limita a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para fixar uma tese que altera profundamente o modo como a Justiça do Trabalho conduz as execuções contra grupos econômicos.
Em julgamento realizado no plenário virtual, a Corte decidiu que não é mais possível incluir diretamente, na fase de execução, empresas que não participaram do processo de conhecimento, ainda que integrem o mesmo grupo econômico.
A decisão — relatada pelo ministro Dias Toffoli e acompanhada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes — representa uma virada de paradigma no entendimento trabalhista, ao reforçar o contraditório e o devido processo legal como princípios inafastáveis. Divergiram Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os votos de Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso ainda estão pendentes.
A tese firmada até o momento
O STF definiu que a execução trabalhista não poderá atingir empresas que não tenham integrado a fase de conhecimento, salvo nas hipóteses de:
1. Sucessão empresarial (art. 448-A da CLT), ou
2. Abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).
Mesmo nesses casos, deverá ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, garantindo às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A tese ainda estabelece que o entendimento se aplica inclusive a casos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os processos já transitados em julgado, os créditos pagos e as execuções definitivamente encerradas.
Um divisor de águas para o meio jurídico e empresarial
A decisão do STF corrige uma prática histórica da Justiça do Trabalho, que frequentemente incluía empresas de um mesmo grupo econômico na execução sem que tivessem participado da ação original.
Com o novo posicionamento, a Corte estabelece limites claros ao alcance da solidariedade entre empresas, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas relações corporativas.
Essa mudança reforça o papel constitucional do devido processo legal, impedindo que empresas sejam surpreendidas por bloqueios ou penhoras sem a oportunidade de defesa prévia.
Efeitos práticos e estratégicos
* Para as empresas: mais segurança jurídica e proteção contra execuções indevidas.
* Para os trabalhadores: o procedimento poderá se tornar mais complexo, exigindo a instauração formal de incidente processual para ampliar o polo passivo.
* Para a Justiça do Trabalho: o precedente impõe nova postura técnica, com maior rigor na observância dos princípios processuais.
Próximos passos
Embora a maioria já esteja consolidada, o julgamento permanece aberto até 10 de outubro, prazo em que ainda podem ocorrer ajustes na redação da tese ou modulação dos efeitos.
A decisão final será conhecida após a publicação do acórdão, que deverá se tornar referência obrigatória para todos os tribunais e varas trabalhistas do país.
Conclusão
A posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal redefine os limites da responsabilidade solidária entre empresas e consolida o devido processo legal como elemento indispensável nas execuções trabalhistas.
Mais do que uma mudança jurisprudencial, trata-se de um marco na proteção das garantias constitucionais e na reafirmação do equilíbrio entre justiça social e segurança jurídica.
