O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.018.459 e fixou novos parâmetros para a cobrança da contribuição assistencial prevista em instrumentos coletivos. A decisão preserva a possibilidade de cobrança, mas impõe condicionantes que reforçam a liberdade individual do trabalhador e aprimoram a estrutura normativa anteriormente definida.
O novo entendimento estabelece três diretrizes centrais:
1. Proibição de cobrança retroativa
O STF determinou que é vedada a exigência de valores referentes ao período em que prevaleceu a jurisprudência que considerava inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados (aproximadamente de 2017 a 2023). Durante esse intervalo, consolidou-se legítima expectativa de ausência de descontos, motivo pelo qual a mudança de entendimento não produz efeitos recuperatórios.
2. Direito de oposição livre, acessível e sem interferências
A Corte reconheceu que, em diversos casos, o direito de oposição sofreu restrições indevidas — como exigência de presença física, prazos excessivamente curtos e instabilidade de canais virtuais. A partir da decisão, o trabalhador deve contar com meios eficazes, simples e equivalentes aos utilizados para fins de sindicalização. Tanto sindicatos quanto empregadores ficam proibidos de criar obstáculos ou dificultar a manifestação de recusa.
3. Razoabilidade do valor e compatibilidade econômica
A contribuição assistencial continua permitida, porém condicionada à observância da proporcionalidade. O valor deve refletir a realidade econômica da categoria, com justificativa transparente e deliberação assemblear expressa, evitando arbitrariedades.
Com esses acréscimos, o Supremo não apenas reafirma a constitucionalidade da contribuição — já reconhecida em 2023 — como reformula o regime jurídico aplicável, deslocando o debate do “se pode cobrar” para o “como pode cobrar”.
O efeito imediato é a necessidade de revisão dos acordos e convenções coletivas, adaptação das cláusulas relativas à contribuição assistencial e reorganização dos mecanismos de oposição, a fim de garantir efetividade, transparência e segurança jurídica.
