STF E A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA: PEJOTIZAÇÃO AGORA É VÁLIDA?
A licitude da terceirização de atividades-fim das empresas já está pacificada, inclusive no STF, permitindo a contratação de empresas para prestação de serviços relacionados às
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, de forma unânime, pela concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva. A
O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), de São Paulo, decidiu que uma empresa de recrutamento deve indenizar em R$ 10 mil uma candidata
A partir de 1º de março, grandes e médias empresas em todo o Brasil terão 90 dias para se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico,
FASE DE TRANSIÇÃO: De 2024 até 2025: recolhimento do PIS, COFINS, IPI, ICMS, e ISS, nos moldes atuais. 2026: o IBS será cobrado à
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o edital nº 01/2024, o qual regula o cadastro das empresas no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
REGIMES DIFERENCIADOS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 60%: Ainda que as alíquotas não estejam definidas, o texto da Emenda Constitucional apresenta tratamentos diferenciados dispensados à
A E.C. (Emenda Constitucional) 132/2023, publicada em (DOU 21.12.23) tem o escopo de reformular o Sistema Tributário Nacional, com objetivo de simplificar a tributação. Assim,
REFORMA TRIBUTÁRIA – O QUE É? A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre