
SEFAZ-SP NOTIFICA CONTRIBUINTES SOBRE EVENTUAL ITCMD NÃO RECOLHIDO
No dia 15.06.2023 foi noticiado que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“Sefaz-SP”) iniciou uma nova etapa da “Operação Donatio”. Tal
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Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida. O ministro
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária
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Em 21/09/2022 foi sancionada a Lei 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres, criado para promover um ambiente de trabalho mais seguro para as
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